100   ^a20171016d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSupremo Tribunal de Justiça^eAcórdão do STJ de 22-02-2017, p. n.º 659/12.6TTMTS.P2-A.S1^fJosé Eduardo Sapateiro
330   ^a1 – […]2 – O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, mesmo que não admissível, a reclamação do despacho de não admissão do recurso, o pedido de reforma ou a arguição de nulidades [...]
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 1 (2017)^pp. 21-23
606   ^aTrânsito em julgado
606   ^aPrincípio da igualdade
606   ^aAcesso ao direito
700  1^aSapateiro,^bJosé Eduardo
920 n
921 a
922 a
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924  
925  
931 20171016
932 d
933 2017
934     
935 k  
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937 0
938 ba