100   ^a20171003d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aSituação do "private enforcement" da concorrência em Portugal^fMaria Elisabete Ramos
320   ^aBibliografia pág. 76-83
330   ^a1. Introdução. 2. A experiência portuguesa de public enforcement e de private enforcement. 2.1. Do arquétipo internacional à receção portuguesa. 2.2. Âmbito material e estrutura institucional do private enforcement. 3. A nulidade "comunitária" e o regime jurídico-civil português. 4. Responsabilidade civil pela violação de normas de direito da concorrência. 4.1. Responsabilidade civil extracontratual. 4.2. As fronteiras entre o lícito e o ilícito. 5. Administradores de sociedades e law compliance da concorrência. 5.1. Dever de cada gestor atuar em conformidade com a lei da concorrência. 5.2. Decisão empresarial de violação da concorrência e responsabilização civil dos gestores. 5.3. As ações de indemnização. 6. Infrações da concorrência e ação popular. 7. Financiamento do litígio. 8. Conclusão
461  1^tRevista de concorrência e regulação^cCoimbra^bAlmedina^vA. 7, n.º 27-28 (jul.-dez. 2016)^pp. 27-83
606   ^aDireito da concorrência
606   ^aResponsabilidade civil
606   ^aAdministrador de sociedades
700  1^aRamos,^bMaria Elisabete
920 n
921 a
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933 2016
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