100   ^a20170929d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dados^eperspectivas^fPatrícia Naré Agostinho
210   ^aLisboa^cSindicato dos Magistrados do Ministério Público^d2016
215   ^ap. 39-64 ;^d22 cm
305   ^aSeparata da Revista do Ministério Público. - A. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016)
330   ^aO presente trabalho debruça-se sobre o regime legal da recusa de condenado à recolha de amostra biológica e suas perspectivas. Partindo assim do pressuposto que o artigo 8º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, não padece de nenhuma inconstitucionalidade por não violador do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, serão unicamente problematizadas as questões que entendemos pertinentes para a resposta à questão que se subentende no título desta apresentação: é possível recorrer à força física para colher amostras biológicas quando o condenado a ela se recuse?
606   ^aArguido condenado
606   ^aADN
606   ^aObtenção de prova
606   ^aInvestigação criminal
606   ^aDireitos fundamentais
675   ^a343.1^vBN^zpor
700  1^aAgostinho,^bPatrícia Naré
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/36659.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20170929
932 d
933 2016
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba