100   ^a20170925d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >natureza jurídica dos animais à luz da Lei n.° 8/2017, de 3 de março^fA. Barreto Menezes Cordeiro
330   ^a1. Introdução. § 1.º O Processo Legislativo: 2. O Projeto de Lei n.º 164/ /XIII (1.°): Partido Socialista; 3. O Projeto de Lei n.º 171/XIII/1.ª: Pessoas-Animais-Natureza; 4. O Projeto de Lei n.º 224/XIII (1.ª): Partido Social Democrata; 6. Pareceres e Audições; 7. Processo legislativo subsequente. § 2.º Análise ao Direito Vigente: 8. Enquadramento: rejeição da personificação dos animais; 9. Os conceitos de objeto e de coisa; 10. As pessoas não são objeto de direitos; 11. Os animais não são coisas, mas são objetos; 12. A aplicação subsidiária do Direito das coisas; 13. Conclusões
461  1^tRevista de direito civil^cLisboa^bAlmedina^vA. 2, n.º 2 (2017)^pp. 317-336
606   ^aNatureza jurídica
606   ^aAnimal doméstico
606   ^aProtecção dos animais
700  1^aCordeiro,^bA. Barreto Menezes
920 n
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931 20170925
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