100   ^a20170907d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >Região Autónoma dos Açores e o espaço marítimo^efundamento e âmbito da intervenção regional no ordenamento e gestão do "Mar dos Açores" à luz do direito português^fJorge Bacelar Gouveia
330   ^aI – Introdução. II. O espaço marítimo no âmbito do território nacional como “domínio eminente” do Estado. III – O espaço marítimo como domínio público de diversas entidades jurídico-políticas. IV – O ordenamento e gestão do domínio público marítimo e a intervenção da Região Autónoma dos Açores no seu espaço marítimo insular. V – A competência legislativa e administrativa da Região Autónoma dos Açores no futuro ordenamento e gestão do “Mar dos Açores”. VI - Conclusões
461  1^tRevista de direito público^cCoimbra^bAlmedina^vA. 8, n.º 15 (jan. - jun. 2016)^pp. 179-234
606   ^aDireito do mar
606   ^aEspaço marítimo
607   ^aAçores
700  1^aGouveia,^bJorge Bacelar
920 n
921 a
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925  
931 20170907
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933 2016
934     
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