100   ^a20170907d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >anteprojeto do CPTA em sede de arbitragem e o recurso à equidade e à lei estrangeira^fDuarte Abecasis, Lourenço Vilhena de Freitas
330   ^a1. O anteprojeto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em sede de arbitragem e o recurso à equidade e à lei estrangeira. 2. A possibilidade de escolha das regras de Direito aplicáveis na arbitragem administrativa. 3. A possibilidade de recurso à equidade na arbitragem administrativa. 4. O recurso à equidade na arbitragem sujeita ao Direito Internacional Público e em sede de arbitragem de investimento
461  1^tArbitragem administrativa^cLisboa^bCAAD^vN.º 1 (2015)^pp. 36-45
606   ^aAnteprojeto do CPTA
606   ^aArbitragem administrativa
606   ^aEquidade
606   ^aDireito internacional público
700  1^aAbecasis,^bDuarte
701  1^aFreitas,^bLourenço Vilhena de^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20170907
932 d
933 2015
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba