100   ^a20170809d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a(Ir)retroatividade fiscal e leis interpretativas^eproblemática e reflexões^fRicardo Seabra Moura, Hugo Pinheiro Ferreira
330   ^a1. Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal e sua interligação com outros princípios constitucionais. 2. Retroatividade e retrospetividade. 2.1. Primeiro grau de retroatividade (commente designado por retroatividade perfeita, própria ou autêntica). 2.2. Segundo grau de retroatividade (imperfeita, imprópria ou inautêntica). 2.3. Retrospetividade. 3. A lei tributária interpretativa. 4. Evolução e elasticidade do princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal na jurisprudência fiscal. 4.1. O caso do agravamento da taxa de tributação autónoma. 4.2. A criação da contribuição de sustentabilidade. 4.3. Tributação das mais-valias. 5. Casos controversos e análise crítica. 5.1. Contribuição sobre o setor bancário. 5.2. Tributação dos ganhos ou bónus. 5.3. Participation exemption. 5.4. Isenção do Imposto do Selo   
461  1^tCadernos de justiça tributária^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 15 (jan.-mar. 2017)^pp. 22-32
606   ^aJustiça tributária
606   ^aImpostos
606   ^aRetroactividade fiscal
606   ^aTributação fiscal
700  1^aMoura,^bRicardo Seabra
701  1^aFerreira,^bHugo Pinheiro^4070
920 n
921 a
922 s
923  
924  
925  
931 20170809
932 d
933 2017
934 
935 k  
936 y
937 0
938 ba