100   ^a20170725d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPerplexidades com a Autoridade Marítima^fJorge Silva Paulo
320   ^aBibliografia pág. 157-159
330   ^aA criação da Autoridade Marítima Nacional foi a medida mais emblemática da reforma de 2002 do Sistema de Autoridade Marítima, e visava levar ao setor do mar a 1a Revisão Constitucional (1982), que estabeleceu a supremacia civil e determinou o estabelecimento de fronteiras entre a segurança interna e a defesa, como nos demais Estados de direito democráticos. Mais de três décadas depois, ainda persistem disfunções, difíceis de explicar e por corrigir, na orgânica, no enquadramento jurídico e no funcionamento da Autoridade Marítima. Este artigo descreve algumas dessas disfunções e regista a perplexidade que elas causam a quem analise objetivamente a lei relevante e o funcionamento dos órgãos e serviços em causa, e a todos os que operam no setor. A cisão entre administração marítima e autoridade marítima operada em 1974 é nociva para o setor e para o seu desenvolvimento, devia ser abandonada com a integração da AMN no ministério do mar e com uma abordagem integrada segundo os pilares previstos na Lei do Mar (estado-costeiro; estado de porto; e estado de bandeira), que são os pilares relevantes no setor
461  1^tRevista de direito e segurança^cLisboa^bInstituto de Direito Público^x2182-8687^vA. 4, n.º 8 (jul.-dez. 2016)^pp. 115-159
606   ^aSistema de Autoridade Marítima
606   ^aAutoridade Marítima Nacional
606   ^aSegurança interna
606   ^aArmada
606   ^aPolíticas públicas
700  1^aPaulo,^bJorge Silva
920 n
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933 2016
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