100   ^a20170725d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAgente encoberto^eapoio à atividade de investigação criminal^fJorge António de Jesus S. C. S. Cardoso, Ricardo Filipe da Silva Cortinhas
320   ^aBibliografia pág. 106-109
330   ^aA lei portuguesa permite realizar ações encobertas, como meio de obtenção de prova regulado em lei especial, normalmente executadas por funcionários de investigação criminal ou por terceiros atuando sob controlo da Polícia Judiciária. Estas ações destinam-se a investigar um conjunto alargado de crimes de certa gravidade, devendo ser adequadas aos fins de prevenção e repressão criminais visados, e serem proporcionais não só àqueles fins como também à gravidade do crime sob investigação. No entanto, é polémica a questão que rodeia a atuação dos agentes encobertos, sendo objetivo deste trabalho identificar as consequências legais da prova recolhida/produzida pelos mesmos no âmbito da investigação criminal e qual a responsabilidade criminal da sua atuação. Conclui-se neste trabalho que se o agente encoberto atuar como agente provocador, a prova obtida é nula, ao mesmo tempo que existe uma cláusula de "isenção de responsabilidade" de alguns atos ilícitos praticados pelo agente encoberto
461  1^tRevista de direito e segurança^cLisboa^bInstituto de Direito Público^x2182-8687^vA. 4, n.º 8 (jul.-dez. 2016)^pp. 81-113
606   ^aAgente encoberto
606   ^aAgente infiltrado
606   ^aAgente provocador
606   ^aProva
606   ^aResponsabilidade
700  1^aCardoso,^bJorge António de Jesus S. C. S.
701  1^aCortinhas,^bRicardo Filipe da Silva^4070
920 n
921 a
922 a
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931 20170725
932 d
933 2016
934     
935 k  
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938 ba