100   ^a20170706d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português^fDuarte Alberto Rodrigues Nunes
330   ^aO autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, analisa o tema no direito comparado e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, traça o essencial do regime jurídico (de jure condito) da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português e formula propostas (de jure condendo).
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 32 (maio-ago. 2017)^pp. 97-122
606   ^aDireito processual penal
606   ^aMeios de prova
606   ^aGeolocalização
700  1^aNunes,^bDuarte Alberto Rodrigues
920 n
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