100   ^a20170609d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDireito penal económico^eé legítimo? é necessário?^fAnabela Rodrigues
330   ^aNeste artigo, recoloca-se a pergunta sobre a legitimidade e a necessidade do direito penal económico. A questão é equacionada no cenário da crise financeira que eclodiu em 2008 e da crise económica generalizada que se lhe seguiu, no quadro da economia globalizada que carateriza a atualidade. Dão-se conta de variadas dificuldades com que se depara a intervenção penal no domínio económico, designadamente, ao nível da investigação no processo penal, e salienta-se a oposição entre a consideração da crise económico-financeira como fracasso sistémico dos mercados – que deslegitima aquela intervenção – e a responsabilização penal de agentes económicos concretos por fatos económicos ilícitos concretos. Mostra-se como o “capitalismo regulatório”, através de um dos seus elementos essenciais – os programas de cumprimento (compliance) –, procurou edificar uma estratégia de controlo da atividade económica ilícita. No âmbito da génese e desenvolvimento do direito penal económico, faz-se ressaltar a sua legitimidade e necessidade perante ataques “insuportáveis” a bens jurídicos de relevante valor (dignidade constitucional) e aponta-se como uma exigência à dogmática penal a tarefa de progredir no apuramento da configuração de ilícitos típicos à luz de uma definição rigorosa dos bens jurídicos, de cariz coletivo, que se visam proteger
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cCoimbra^bIDPEE^vA. 26, n.º 1-4 (jan.-dez. 2016)^pp. 33-59
606   ^aDireito penal
606   ^aDireito penal económico
606   ^aCriminalidade económica
700  1^aRodrigues,^bAnabela Miranda
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