100   ^a20160522d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aNotas sobre a garantia pelo estado dos alimentos devidos a crianças^eproposta de alteração do actual regime^fRui Pedro Mendes Lima
330   ^aI) O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores; pressupostos, regime e natureza do pagamento pelo Estado de alimentos devidos a menores. II) A actuação da intervenção do FGADM; procedimentos, problemas e soluções. III) Conclusão crítica. Anexo: proposta de diploma
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2016)^pp. 111-163
606   ^aAlimentos devidos a crianças
606   ^aFundo de garantia
606   ^aRegime actual
606   ^aDisfunções
606   ^aProposta de alteração
700  1^aLima,^bRui Pedro Mendes
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20160522
932  
933 2016
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba