100   ^a20160515d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >consentimento para a prática de alguns atos pessoais prestado pelo representante legal^fAlexandra Chícharo das Neves
330   ^aÀ luz da CDPD as pessoas com deficiência são cidadãos com direitos iguais a todos os restantes, cidadãos plenos com direito a realizarem opções individuais e a organizarem as suas vidas com a mesma autonomia da restante população. O respeito pela capacidade da pessoa e pelos direitos fundamentais que subjazem à maioria dos direitos pessoais exigem a conclusão de que as regras gerais de suprimento da incapacidade não devem ser aplicáveis no âmbito dos direitos pessoais. O facto de uma pessoa com deficiência mental ter sido declarada interdita – quando o atual regime jurídico, adjetivo e substantivo, não permite ao juiz pronunciar-se sobre as áreas da vida em que o requerido possui capacidade volitiva e cognitiva – não permite concluir que o representante legal pode substituir a pessoa protegida nas decisões relativas à prática de atos pessoais, nomeadamente, atos médicos e de tratamento de dados pessoais 
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2016)^pp. 7-31
606   ^aConsentimento
606   ^aActo médico
606   ^aDados pessoais
606   ^aRepresentante legal
700  1^aNeves,^bAlexandra Chícharo das
920 n
921 a
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923 0
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931 20160518
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933 2016
934     
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