010   ^a978-972-704-381-1
021   ^aPT^b369346/14
100   ^a20170509d2014    k  y0porb0103    ba
101 1 ^apor^ceng
102   ^aPT
200  1^aConvenção do Conselho da Europa para a protecção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais^eConvenção de Lanzarote
205   ^a1. ed
210   ^aLisboa^cGabinete de Estratégia e Planeamento (GEP)^d2014
215   ^a67 p. ;^d15 cm
330   ^aPreâmbulo. Capítulo I- Objecto, princípio da não discriminação e definições. Capítulo II- Medidas preventivas. Capítulo III- Autoridades especializadas e órgãos de coordenação. Capítulo IV- Medidas de protecção e assistência às vítimas. Capítulo V- Programas ou medidas de intervenção. Capítulo VI- Direito penal material. Capítulo VII- Investigações, procedimentos penais e direito processual. Capítulo VIII- Registo e armazenamento de dados. Capítulo IX- Cooperação internacional. Capítulo X- Mecanismos de acompanhamentos. Capítulo XI- Relação com outros instrumentos internacionais. Capítulo XII- Alterações à presente Convenção. Capítulo XIII- Cláusulas finais
606   ^aDireitos da criança
606   ^aConvenção de Lanzarote
606   ^aAbuso sexual de menores
606   ^aExploração sexual
675   ^a347.64^vBN^zpor
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/36198.jpg^zCapa
920 n
921 a
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