100   ^a20170427d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aTribunal da Relação de Lisboa^eAcórdão do TRL de 02.12.2015, p. n.º 204/07.5TTLRS.L2-4^fPaulo Duarte Santos
330   ^aI – O art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 185/2007, de 10 de Maio, que estabelece os requisitos da responsabilidade do Fundo de Acidentes de Trabalho para o pagamento de pensões aos beneficiários, aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos anteriormente se a decisão for proferida na sua vigência. II – Assim é porque aquela lei dispõe directamente sobre o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem (art.º 12.º, n.º 2 do Código Civil).
III – No caso de pensões agravadas por virtude do acidente de trabalho ser da responsabilidade do empregador, as pensões têm como limite o valor da retribuição da vítima, a repartir entre os beneficiários nos termos do art.º 20.º da Lei dos Acidentes de Trabalho.
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 2 (2016)^pp. 41-46
606   ^aDireito do trabalho
606   ^aFundo de acidente de trabalho
606   ^aCaso julgado
606   ^aAplicação da lei no tempo
606   ^aLimite da pensão
606   ^aJurisprudência
700  1^aSantos,^bPaulo Duarte
920 n
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931 20160427
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933 2016
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