100   ^a20170427d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aTribunal Constitucional^eAcórdão do TC de 04.10.2016, p. n.º 1059/15- 1.ª secção ^fJoão Rato
330   ^aI – A norma que determina a aplicação do «factor de bonificação de 1.5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima […} tiver 50 anos ou mais» não viola o princípio da igualdade e, por conseguinte, não é passível de um juízo de inconstitucionalidade
461  1^tProntuário de direito do trabalho^c[Lisboa]^bCentro de Estudos Judiciários^vN.º 2 (2016)^pp. 13-16
606   ^aDireito do trabalho
606   ^aIncapacidade por acidente de trabalho 
606   ^aDoença profissional
606   ^aJurisprudência
700  1^aRato,^bJoão
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160427
932 d
933 2016
934     
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