100   ^a20170419d2016    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aDa incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor^fMarisa Dinis
320   ^aBibliografia pág. 71-72
330   ^aI. Considerações iniciais. II. Das novas regras nas práticas comerciais com redução de preços nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais. III. Dos requisitos gerais para as atividades de comércio, serviços e restauração e dos direitos dos consumidores. IV. Conclusões
461   ^tRevista portuguesa de direito do consumo^vN.º 85 (março 2016)^pp. 53-72
606   ^aDireito do consumo
606   ^aProtecção do consumidor
606   ^aComércio
606   ^aRestauração
608   ^aReferências legislativas
608   ^aBibliografias
615   ^aConsumo
700  1^aDinis,^bMarisa
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20170419
932 d
933 2016
934     
935 k  
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938 ba