100   ^a20170410d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime jurídico das práticas de publicidade em saúde^e(des)protecção dos utentes^fAna Clara Azevedo de Amorim
330   ^a1. Introdução; 2. As práticas de publicidade no sector da prestação de cuidados de saúde; 2.1. Perspectiva constitucional; 2.2.0 papel da informação nas relações entre prestadores de cuidados de saúde e utentes; 3. Âmbito de aplicação; 3.1. Âmbito de aplicação objectivo; 3.2. Âmbito de aplicação subjectivo; 4. Princípios gerais; 4.1. Transparência, fidedignidade e licitude da informação; 4.2. Objectividade; 4.3. Rigor científico da informação; 4.3.1. Susceptibilidade de indução em erro; 4.3.2. Parâmetros de aferição; 5. Práticas de publicidade em saúde especialmente proibidas; 5.1. Engano relativo ao conteúdo das mensagens; 5.2. Métodos agressivos de promoção de cuidados de saúde; 5.3. Indução artificial da procura; 6. Regime sancionatório; 7. Conclusão
461  1^tRevista de direito intelectual^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 2 (2016)^pp. 273-306
606   ^aDireito intelectual
606   ^aPublicidade
606   ^aSaúde
606   ^aCuidados de saúde
700  1^aAmorim,^bAna Clara Azevedo de
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