100   ^a20170331d2016    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<A >questão da competência do tribunal arbitral necessário para apreciar a invalidade da patente com eficácia inter partes^eacórdão do Supremo Tribunal de Justiça (7.ª Secção) de 14.12.2016, Proc. 1248/14.6YRLSB.S1^fanot. Luís Couto Gonçalves
461   ^tCadernos de direito privado^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 56 (out.-dez. 2016)^pp. 23-49
606   ^aDireito privado
606   ^aTribunal arbitral
606   ^aPropriedade industrial
606   ^aPatente
606   ^aMedicamento genérico
606   ^aPrincípio do contraditório
606   ^aProcesso equitativo
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito Administrativo
702  1^aGonçalves,^bLuís Couto^4020
920 n
921 a
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931 20170331
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933 2016
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