100   ^a20170331a2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >alargamento dos poderes de cognição do tribunal em matéria de discricionariedade técnica da administração fiscal^fPaulo Guilherme da Rocha Pichel
330   ^aIntrodução. I. Noção de discricionariedade técnica adotada. II. Discricionariedade técnica da Administração Tributária e irrevisibilidade judicial. III. Transmissibilidade de prejuízos fiscais no contexto de fusões ocorridas ao abrigo do regime de neutralidade fiscal: sindicabilidade judicial do conceito de "razões económicas válidas" IV. O Acórdão Foggia (proc. C-126/10). V. Impacto do Acórdão Foggia na jurisprudência do STA - o acórdão de 27/11/2013, proc. 1159/09. Conclusão
461  1^tCadernos de justiça tributária^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 14 (out.-dez. 2016)^pp. 11-16
606   ^aJustiça tributária
606   ^aHabitação
606   ^aCasa de morada da família
606   ^aExecução fiscal
700  1^aPichel,^bPaulo Guilherme da Rocha
920 n
921 a
922 s
923  
924  
925  
931 20160331
932 a
933 2016
934 
935 k  
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