100   ^a20170331a2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >proteção da casa de morada da família e da casa de habitação efetiva no processo de execução fiscal^fAndreia Barbosa
330   ^a1. Enquadramento legal. 2. Enquadramento prático. 2.1. A motivação legislativa. 2.2. Os pressupostos da proibição da proibição de venda. 2.2.1. Um imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar. 2.2.2.  Um imóvel cujo valor tributável não se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede  de IMT. 3. Repercussões práticas 
461  1^tCadernos de justiça tributária^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 14 (out.-dez. 2016)^pp. 3-10
606   ^aJustiça tributária
606   ^aHabitação
606   ^aCasa de morada da família
606   ^aExecução fiscal
700  1^aBarbosa,^bAndreia
920 n
921 a
922 s
923  
924  
925  
931 20170331
932 a
933 2016
934 
935 k  
936 y
937 0
938 ba