100   ^a20170330d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >problema da legitimidade da queixa-crime dos movimentos ilícitos cometidos nos cartões de crédito^fPaulo Gomes
320   ^aBibliografia pág. 167-169
330   ^aPelo menos desde o ano de 2011, que se vem constatando o facto de os titulares dos cartões de crédito serem obrigados, pelas instituições emitentes dos cartões, a apresentarem queixa-crime nos órgão de polícia criminal reportando os movimentos ilícitos concernentes aos seus cartões associados às suas contas bancárias e, ulteriormente, entregarem a cópia ou declaração da queixa apresentada junto do seu balcão ou agência de crédito. Este procedimento levantou sérias dúvidas ao autor. E, por isso, resolveu-se efetuar um estudo no sentido de verificar se tal procedimento é adequado e obrigatório para os titulares dos cartões, bem como se estes têm legitimidade para apresentar a respectiva queixa-crime por burla informática pelos pagamentos efetuados não autorizados por eles
461  1^tInvestigação criminal^cLisboa^bASFICPJ^x1647-9300^vN.º 11 (fevereiro 2017)^pp. 152-169
606   ^aDireito do consumo
606   ^aCartão de crédito
606   ^aBanco
606   ^aFraude
700  1^aGomes,^bPaulo
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20170330
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933 2017
934     
935 k  
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938 ba