100   ^a20170330d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aAlteração substancial dos factos por imputação de crime menos grave, estratégia processual do arguido e “caso julgado de consenso”^fFernando Torrão
320   ^aBibliografia pág. 128
330   ^aConsiderando as finalidades do princípio da identidade do objeto do processo – no essencial: proteção da estratégia processual do arguido –, o presente artigo versa sobre o conceito de “alteração substancial dos factos” nas situações em que, por factos novos, se imputa ao arguido crime menos grave
461  1^tInvestigação criminal^cLisboa^bASFICPJ^x1647-9300^vN.º 11 (fevereiro 2017)^pp. 110-128
606   ^aDireito processual penal
606   ^aAlteração substancial dos factos
606   ^aArguido
606   ^aObjecto do processo
700  1^aTorrão,^bFernando
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20170330
932 d
933 2017
934     
935 k  
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937 0
938 ba