100   ^a20170323d2016    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aTribunal de Contas^eda responsabilidade à irresponsabilidade financeira nas autarquias locais^fCarlos Queimado, Rui Marques
330   ^a1. Introdução. 2. Dos antecedentes. 3. A proposta para 2017 e a posição do Tribunal de Contas. 4. O artigo 36.° do Decreto 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. 5. O artigo 61.° da LOPTC. 6. A responsabilidade financeira das Autarquias Locais no quadro da competência do Tribunal de Contas. 7. Conclusões
461   ^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^vA. 148, n.º 4 (2016)^pp. 851-864
606   ^aTribunal de Contas
606   ^aResponsabilidade financeira
606   ^aAutarquia local
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito Administrativo
700  1^aQueimado,^bCarlos
701  1^aMarques,^bRui^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20170323
932 d
933 2016
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba