010   ^a9789725405260
021   ^aPT^b416114/16
100   ^a20170317d2016    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aPacta sunt servanda e interesse público nos contratos administrativos^fPedro Vaz Mendes
210   ^aLisboa^cUniversidade Católica Editora^d2016
215   ^a406 p. ;^d23 cm
225 2 ^aTeses de direito
320   ^aBibliografia pág. 385-400
328   ^aDissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada em 2014, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
330   ^aVerifica-se, na execução dos contratos, um desequilíbrio entre administração e cocontratante, designadamente nas prerrogativas excecionais que aquela detém e que lhe permitem, em certos casos, executar um acordo diferente do inicialmente estabelecido. Pretende-se nesta obra proceder a uma releitura da relação entre o princípio da pacta sunt servanda e a prossecução do interesse público nos contratos administrativos à luz do paradigma da administração tendencialmente paritária, analisando cada um dos institutos jurídicos que, tradicionalmente, conduzem à quebra do princípio da estabilidade nos contratos administrativos – poder de direção, poder de modificação e de resolução unilaterais do contrato por imperativo de interesse público, exceção de não cumprimento e resolução por incumprimento
606   ^aDireito administrativo
606   ^aContrato administrativo
606   ^aInteresse público
675   ^a342.9^vBN^zpor
700  1^aMendes,^bPedro Vaz
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/35987.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
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924  
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933 2016
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