100   ^a20170316d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >arrendatário invisível^e<a >comunicabilidade do direito ao cônjuge do arrendatário no arrendamento para habitação^fMaria Olinda Garcia
330   ^aO art. 1068.º do Código Civil, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, consagrou a regra da comunicabilidade do direito do arrendatário ao seu cônjuge, segundo o regime de bens, e independentemente de o locador ter conhecimento da produção desse efeito jurídico. O âmbito de aplicação desta norma não tem sido pacífico, nem doutrinalmente nem jurisprudencialmente. Por outro lado, a lei não disciplina de modo específico o exercício do direito cuja contitularidade resulta daquela norma. As soluções para os inerentes problemas de regime dependerão, em parte, do facto de o imóvel arrendado ter ou não o estatuto de casa de morada de família. No presente artigo, depois de revisitadas as principais questões colocadas pela comunicabilidade do direito, no plano da lei vigente, formulam-se algumas interrogações sobre o âmbito que esta figura deveria ter de iure constituendo.
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 65, n.º 342 (set.-dez. 2016)^pp. 403-433
606   ^aArrendamento para habitação
606   ^aCasa de morada da família
606   ^aCônjuge
700  1^aGarcia,^bMaria Olinda
920 n
921 a
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925  
931 20170316
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