100   ^a20170314d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >estatuto do juiz e a Europa^e<a >necessidade de regras mínimas comuns^fFilipe César Vilarinho Marques
330   ^aEste artigo analisa o debate que crescentemente tem vindo a ser suscitado quanto à definição de regras sobre o Poder Judicial ao nível da União Europeia. Após análise das causas do atual impasse do projeto europeu e de aferição do caráter meramente continental ou global dessas razões, extraem se as consequências para o Poder Judicial das conclusões tiradas, aí se tentando encontrar a justificação para a necessidade de definição de regras mínimas comuns que salvaguardem a sua independência. Procura-se depois encontrar na atuação das instituições da União o fundamento para a definição de tais regras, definindo se por fim os seis principais pontos essenciais nessa matéria
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 30 (set.-dez. 2016)^pp. 123-140
606   ^aEstatuto do juiz europeu
606   ^aPoder judicial
606   ^aSeparação de poderes
606   ^aAcesso à justiça
606   ^aAssociativismo
606   ^aGlobalização
700  1^aMarques,^bFilipe César Vilarinho
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