100   ^a20170314d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime estatutário dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal^fBenjamim Barbosa
330   ^aO Autor começa por traçar, em detalhe, o percurso do contencioso administrativo em Portugal, desde que formalmente surgiu entre nós no primeiro terço do século XIX até ao momento presente, sem esquecer as suas origens em França. Centra-se, então, no estatuto dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, no confronto com o estatuto dos juízes dos tribunais comuns, procurando compreender o que os aproxima e o que os afasta, para delimitar quais os aspetos não especialmente regulados no ETAF quanto ao estatuto dos juízes da administrativa e fiscal que devem ser integrados por recurso ao EMJ, dando particular atenção às diferenças de progressão na carreira e acesso aos tribunais superiores. Termina questionando os motivos pelos quais, apesar das diferenças, ambas as magistraturas não se regem por um estatuto comum
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 30 (set.-dez. 2016)^pp. 83-103
606   ^aContencioso administrativo
606   ^aJurisdição administrativa e fiscal
606   ^aEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
606   ^aEstatuto dos magistrados
606   ^aTribunal Constitucional
700  1^aBarbosa,^bBenjamim
920 n
921 a
922 a
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