100   ^a20170314d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDuas questões sobre a impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura para o Supremo Tribunal de Justiça^einadmissibilidade de recurso e controlo do erro de facto^fMaria dos Prazeres Beleza
320   ^aBibliografia pág. 20
330   ^aNum breve estudo, analisam-se duas questões que têm sido particularmente colocadas a propósito do regime de impugnação das deliberações do Conselho Superior da Magistratura junto do Supremo Tribunal de Justiça: a inadmissibilidade de recurso, que se confronta com a organização do Supremo Tribunal de Justiça e com o sentido material do direito a recorrer, e as limitações sobre o controlo do erro de facto alegado pelo recorrente, em relação com o direito de acesso à prova
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 30 (set.-dez. 2016)^pp. 13-20
606   ^aConselho Superior da Magistratura
606   ^aConstituição
606   ^aSupremo Tribunal de Justiça
606   ^aDireito ao recurso
606   ^aImpugnação da matéria de facto
700  1^aBeleza,^bMaria dos Prazeres Pizarro
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20170314
932 d
933 2016
934     
935 k  
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938 ba