100   ^a20170313d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na base de dados^eperspectivas^fPatrícia Naré Agostinho
330   ^aO presente trabalho debruça-se sobre o regime legal da recusa de condenado à recolha de amostra biológica e suas perspectivas. Partindo assim do pressuposto que o artigo 8º, n.º 2 da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, não padece de nenhuma inconstitucionalidade por não violador do princípio da proporcionalidade em sentido amplo, serão unicamente problematizadas as questões que entendemos pertinentes para a resposta à questão que se subentende no título desta apresentação: é possível recorrer à força física para colher amostras biológicas quando o condenado a ela se recuse?
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016)^pp. 39-64
606   ^aArguido condenado
606   ^aADN
606   ^aObtenção de prova
606   ^aInvestigação criminal
606   ^aDireitos fundamentais
700  1^aAgostinho,^bPatrícia Naré
920 n
921 a
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931 20170313
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933 2016
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