100   ^a20170313d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aUsucapião e fracionamento de prédios rústicos^fJosé A. R. L. González
330   ^aO parcelamento de prédios rústicos encontra-se sujeito a rígidas regras de Direito Público. A usucapião é um modo de constituição de direitos reais de gozo pela qual se produz, sempre, a metamorfose de uma situação à partida juridicamente inadmissível. Por seu intermédio, ela legitima-se. Transformando o ilícito em lícito, pergunta-se: poder-se-á, através do fenómeno da prescrição aquisitiva, obter-se o fracionamento – em geral, para edificação – de terrenos não observando as referidas regras?
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 37, n.º 148 (out.-dez. 2016)^pp. 9-37
606   ^aUsucapião
606   ^aPrédio rústico
606   ^aParcelamento
700  1^aGonzález,^bJosé A. R. L.
920 n
921 a
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931 20170313
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933 2016
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