001 CEJ20170310172009
010   ^a978-972-685-234-6
021   ^aPT^b419200/16
100   ^a20170310d2017    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aConteúdo e limites do princípio inquisitório na jurisdição voluntária^fAntónio José Fialho^gpref. Jorge Morais Carvalho, Paulo Ramos de Faria
210   ^aLisboa^cPetrony^d2017
215   ^a112 p. ;^d23 cm
320   ^aBibliografia pág. 101-105
328   ^aTese de mestrado em Ciências Jurídico-Forenses
330   ^aA jurisdição voluntária constitui uma das formas de exercício da atividade jurisdicional, na qual o órgão que a exerce, fazendo uso da iniciativa probatória que considere necessária e com recurso a critérios de conveniência e de oportunidade, tutela interesses privados, com vista à constituição, formação, eficácia, validade ou extinção de uma relação ou situação jurídica ou, em determinados casos e perante circunstâncias supervenientes que o justifiquem, a alterar essa relação ou situação jurídica. Esta iniciativa probatória do tribunal não tem como limites de cognição os factos essenciais, mas a instrumentalidade do procedimento, a admissibilidade das provas, a decisão em tempo razoável, a imparcialidade do tribunal e a natureza injuntiva de certas normas de tramitação dos procedimentos de jurisdição voluntária
606   ^aDireito processual civil
606   ^aPrincípio inquisitório
606   ^aJurisdição voluntária
606   ^aLimite e poderes do juiz
675   ^a347.91^vBN^zpor
700  1^aFialho,^bAntónio José 
702  1^aCarvalho,^bJorge Morais^4450
702  1^aFaria,^bPaulo Ramos de^4450
801   ^aPT^bCEJ^c20170310^gRPC
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/35954.jpg^zCapa
920 n
921 a
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931 20170310
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