010   ^a972-40-1709-5
021   ^aPT^b179029/02
100   ^a20170208d2002   k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aCurso de direito sancionatório da segurança social^e<a >regularização da dívida à segurança social^fLuís Ferreira Leite
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2002
215   ^a263, [2] p. ;^d23 cm
330   ^a1. – Introdução. 2. – Histórico. 3. - Os regimes jurídicos espanhol e francês. 3.1. - O regime espanhol. 3.2. - O regime francês. 4. - Dívidas à Segurança Social. 4.1. - Meios de regularização extra-judiciais. 4.1.1. - Acordos prestacionais. 4.1.2. - Contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial. 4.1.3. - Procedimento extrajudicial de conciliação. 4.1.4. - Assunção de dívidas. 4.2. - Meios de extinção da dívida à Segurança Social. 4.2.1. - Dação em cumprimento. 4.2.2. - Cedência (alienação) de créditos. 4.2.3. - Compensação de créditos. 4.2.4. - Conversão de créditos em capital. 4.3. - Meios de regularização judiciais. 4.3.1. - Processos tributários. 4.3.2. - Processo especial de recuperação de empresas. Conclusões
606   ^aSegurança social
606   ^aDívida
606   ^aCrime contra a segurança social
606   ^aDireito comparado
606   ^aDireito do trabalho
675   ^a349.2^vBN^zpor
700  1^aLeite,^bLuís Ferreira
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/35800.jpg^zCapa
920 n
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