100   ^a20170109d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aTutela judicial efectiva e acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional^fMaria dos Prazeres Pizarro Beleza
330   ^aProcura-se com este estudo averiguar se o sistema português de controlo da constitucionalidade, simultaneamente difuso e concentrado, garante o direito fundamental à lute jurisdicional efectiva também no plano da constitucionalidade. 2. Analisa-se o meio especifico que o direito português prevê, o recurso de constitucionali- dade, nomeadamente em confronto com o sistema da suspensão prejudicial e do reenvio pare Tribunal Constitucional, conjugado ou não com um recurso de amparo ou semelhante. 3. Conclui-se no sentido de que, devidamente interpretadas e aplicadas, as regras constitucionais e legais que regulam o recurso de constitucionalidade, à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional, permitem alcançar essa garantia. 4. Formulam-se todavia algumas sugestões de possíveis alterações
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 29 (maio-ago. 2016)^pp. 61-75
606   ^aTutela jurisdicional efetiva
606   ^aAcesso ao direito
606   ^aControle de constitucionalidade
606   ^aFiscalização concreta da constitucionalidade
700  1^aBeleza,^bMaria dos Prazeres Pizarro
920 n
921 a
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931 20170109
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933 2016
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