100   ^a20161229d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aMedidas de compensação ambiental para instalação de parques eólicos nas áreas da "rede natura 2000"^fJosé Marcelo Ferreira Costa
320   ^aBibliografia pág. 87-88
330   ^aEste trabalho de pesquisa analisa o regime jurídico da (re) privatização do setor elétrico em Portugal. Examina aspectos pertinentes à política assumida por Portugal para exploração de energia "limpa", bem como o relevante papel da matriz eólica no alcance das metas fixadas pela União Europeia até 2020. Aborda os desafios reservados à Administração (ente regulador administrativo e ambiental do setor) para compatibilizar a exploração de fontes renováveis e os efeitos impactantes de planos e projetos, nas áreas sob regime da Rede Natura 2000. Apresenta as diferenças entre as medidas de mitigação e de compensação ambiental. Conclui quais são as medidas compensatórias juridicamente viáveis para os casos previstos no artigo 6.º, n.º 4, da Diretiva n.º 92/43/CEE, de 21 de Maio, e artigo 10.º, n.º 10 a 12, do Decreto-Lei n.º 140/1999, de 24 de Abril
461  1^tCEDOUA^cCoimbra^bCEDOUA - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra^vA. 19, n.º 37 (2016)^pp. 63-88
606   ^aEnergia eléctrica
606   ^aParques eólicos
606   ^aCompensação ambiental
606   ^aDireito do ambiente
700  1^aCosta,^bJosé Marcelo Ferreira
920 n
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