100   ^a20161215d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito (fundamental?) ao (re)conhecimento da paternidade^eo tempo na acção de investigação da paternidade^fGraça Amaral
330   ^aO direito de investigar a paternidade por parte do pretenso filho e a limitação temporal do seu exercício; a sua evolução legislativa (das Ordenações ao Código Civil); o artigo 1817.º, do Código Civil à luz da Constituição, a Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril e o depois; o direito fundamental ao reconhecimento da paternidade perspectivado na sua natureza imprescritível; o posicionamento do Tribunal Constitucional; a importância da jurisprudência actuante
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 1 (2016)^pp. 133-175
606   ^aAcção de investigação da paternidade
606   ^aCaducidade
606   ^aPrazo
606   ^aPrincípio da imprescritibilidade da acção
606   ^aNormas condicionadoras
606   ^aNormas restritivas
606   ^aConstitucionalidade
700  1^aAmaral,^bGraça
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20161215
932  
933 2016
934     
935 k  
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938 ba