100   ^a20161109d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >crime de utilização de menor na mendicidade (artigo 296º do Código Penal)^ealegações de recurso do Ministério Público no processo n.º 340/08.0PAPBL^fJúlio Barbosa e Silva
330   ^a1. A decisão em causa e a questão a decidir; 2. O entendimento do Ministério Público sobre a norma e as consequências para a decisão; 3. Conclusões
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 37, n.º 147 (jul.-set. 2016)^pp. 161-174
606   ^aMinistério Público
606   ^aAlegações de recurso
606   ^aMenor
606   ^aCriança
606   ^aMendicidade
606   ^aReiteração
606   ^aCódigo Penal
606   ^aBem jurídico
700  1^aSilva,^bJúlio Barbosa e
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20161109
932 d
933 2016
934     
935 k  
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937 0
938 ba