100   ^a20161107d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aResolução de conflitos de consumo em linha em Portugal e na União Europeia^e<a >plataforma europeia de resolução de conflitos em linha (RLL)^fFernando Viana, Francisco Andrade, Paulo Novais
330   ^aO processo de mudança social é cada vez mais célere e imprevisível, afetando todas as dimensões da vida das pessoas e das sociedades, à qual não escapa a justiça. A sociedade de consumo, em que vivemos e que conhece hoje uma grande complexidade, fruto do desenvolvimento socioeconómico, das tecnologias e do Direito inclusive, é atualmente uma área de grande conflitualidade. A globalização dos mercados, a existência de espaços de integração económica como a União Europeia, em que as fronteiras praticamente desapareceram, requerem sistemas de resolução de conflitos capazes de responder em tempo útil às exigências dos cidadãos e das empresas. Face à impossibilidade de os Estados assegurarem o funcionamento do sistema de justiça meramente suportado em tribunais judiciais, o século XX assistiu ao aparecimento e desenvolvimento de diversos meios de resolução alternativa de litígios (RAL), em especial na área do consumo (RALC), em que Portugal constitui um exemplo marcante. Entretanto, o início do século XXI conheceu um grande desenvolvimento das tecnologias da informação e comunicação (TIC), com particular projeção na Internet, o que levanta um conjunto novo de desafios, que obrigam a redesenhar a RAL, nesta área convertida em resolução de litígios em linha (RLL). O presente artigo perpassa por estes temas, designadamente pelos instrumentos legais comunitários (Diretiva RAL e Regulamento RLL) que determinaram a institucionalização na União Europeia de meios efetivos de resolução de conflitos de consumo, incluindo a resolução em linha, materializada recentemente na disponibilização aos consumidores e às empresas de uma Plataforma para a RLL
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 65, n.º 341 (maio-ago. 2016)^pp. 207-240
606   ^aResolução alternativa de litígios
606   ^aResolução alternativa de litígios de consumo
606   ^aMediação
606   ^aArbitragem
606   ^aConciliação
700  1^aViana,^bFernando
701  1^aAndrade,^bFrancisco^4070
701  1^aNovais,^bPaulo^4070
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