100   ^a20160920d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aCláusulas contratuais gerais proibidas em contrato de abertura de crédito^eacórdão de uniformização de jurisprudência n.º 2/2016 (Plenário) de 13.11.2015, P. 2475/10.OYXLSB.L1.S1-A^fanot. Ana Afonso
330   ^aUniformização de jurisprudência. I-É proibida, nos termos do preceituado pelo art. 15. ° da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. II - É proibida, nos termos do preceituado pelo art. 18.°, alínea a), da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respectivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. III - A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos.
461  1^tCadernos de direito privado^cBraga^bCEJUR^vN.º 54 (abr.-jun. 2016)^pp. 48-63
606   ^aCláusulas gerais dos contratos
606   ^aContrato de crédito
606   ^aUniformização de jurisprudência
702  1^aAfonso,^bAna^4020
920 n
921 a
922 a
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924  
925  
931 20160920
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933 2016
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