100   ^a20160921d2016    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aSigilo bancário, a Constituição e as garantias dos contribuintes^fPaulo Marques
330   ^a1. Introdução. 2. A derrogação do sigilo bancário e a Constituição: 2.1. A tensão indisfarçável entre o direito ao sigilo bancário e o interesse público; 2.2. A reserva da vida privada na Constituição; 2.3. A nossa posição. 3. A audição prévia. 4. O dever especial de fundamentação. 5. A tutela jurisdicional: 5.1. O enquadramento constitucional; 5.2. O recurso judicial; 5.3. A (in)admissibilidade da suspensão da eficácia do acto
461   ^t<O >direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^vA. 148, n.º 2 (2016)^pp. 283-308
606   ^aSigilo bancário
606   ^aEvasão fiscal
606   ^aContituição
606   ^aProtecção da vida privada
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito Administrativo
700  1^aMarques,^bPaulo
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160921
932 d
933 2016
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba