100   ^a20160916d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aEnriquecimento ilícito/injustificado^fMaria do Carmo Silva Dias
330   ^aPara o efeito, começa-se por fazer um enquadramento geral, procurando mostrar a origem dessa discussão e, simultaneamente, vão-se apresentando mecanismos existentes e, outros que podem vir a ser introduzidos (considerando o panorama europeu e, pensando na grande aposta europeia nesta matéria), para evitar e prevenir o enriquecimento ilicito. Depois, evidenciando dificuldades e criticando a configuração de um novo tipo legal (quer como delito de omissão, quer como delito de ação), adiantam-se algumas medidas e politicas que podiam evitar o acumular de riqueza ilegítima, de origem criminosa. No final, retira-se a conclusão de ser desnecessária a criação de novo tipo legal, perante os já existentes, que poderão merecer ajustamentos e beneficiar, também, com uma eficaz utilização dos mecanismos legais relativos à perda de bens, os quais igualmente poderão ser melhorados, inclusive com a implementação de outros (como o "confisco civil") já recomendados internacionalmente. A própria punição da não justificação de património incongruente com rendimentos declarados ou que deviam ser declarados, apenas se podia configurar como incumprimento de um dever que teria de estar previamente estabelecido (o que também reclamava uma reforma fiscal), ajustando nomeadamente o crime de fraude fiscal, até para evitar equívocos, por então haver parcial coincidência com a sua área de tutela típica (aliás, com a configuração do crime de fraude fiscal, ainda que sujeito a eventual ajustamento, é desnecessária essa nova incriminação autónoma).
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 28 (jan.-abr. 2016)^pp. 281-313
606   ^aEnriquecimento ilícito
606   ^aConfisco
606   ^aCrime fiscal
700  1^aDias,^bMaria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva
920 n
921 a
922 a
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931 20160916
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933 2016
934     
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