100   ^a20160915d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<As >alterações de 2015 ao código penal em matéria de crimes contra a liberdade autodeterminação sexuais^enótulas esparsas^fAndré Lamas Leite
330   ^aApós alguns considerandos sobre a evolução dos crimes sexuais no ordenamento jurídico português analisam-se, algumas das alterações introduzidas pela Lei n.° 83/2015, de 5 de Agosto no domínio da criminalidade sexual e a influência que as normas comunitárias tiveram nas modificações legislativas. A nível da coacção sexual e violação salienta-se a supressão de um conjunto de pressupostos punitivos, como resulta do confronto com as anteriores redacções dos arts. 163.°, n.° 2 e 164.°, n.° 2 do CP, crimes de execução livre que procuram abranger uma maior panóplia de situações. Também a elevação da severidade punitiva como instrumento de política criminal é abordada. Relativamente à importunação sexual, destaca-se a ampliação do tipo a «formul[ar] propostas de teor sexual», a discussão que se gerou no que concerne a uma eventual criminalização do "piropo" e enfrenta-se a questão da legitimação material da alteração. No que concerne aos crimes contra a autodeterminação sexual de menores acentua-se o endurecimento punitivo e o surgimento de novos tipos legais, como seja o «alici[a] menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a actividades sexuais». Ressalta-se as profundas mudanças no crime de pornografia de menores e o novo crime de aliciamento de menores por sistema informático. Por fim, fazem-se algumas referências ao crime de mutilação genital e registo de ofensores sexuais, trazendo à tona a discussão se não serão exemplos de um Direito Penal simbólico.
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 28 (jan.-abr. 2016)^pp. 61-74
606   ^aCrime sexual
606   ^aViolência sexual
606   ^aPornografia infantil
606   ^aMutilação genital
606   ^aViolência sexual sobre menor
700  1^aLeite,^bAndré Lamas 
920 n
921 a
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931 20160915
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