100   ^a20160914d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<As >alterações à Lei 65/2003 de 23 de agosto, (lei do mandado de detenção europeu) introduzidas pela Lei 35/2015 de 4 de maio^fAgostinho Soares Torres
330   ^aProcede-se à análise e comentário das alterações introduzidas pela Lei 35/2015 ao regime jurídico do mandado de detenção europeu, destacando-se o reforço dos direitos processuais e aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que respeita às decisões proferidas na ausência do arguido. É feita uma anotação a cada um dos artigos alterados: entrega de pessoa procurada com base num mandado de detenção europeu, transmissão do mde, transferência temporária e audição da pessoa procurada enquanto se aguarda a decisão sobre a execução do mandado, princípio da especialidade, entrega ou extradição posterior, autoridade central, desconto da detenção cumprida no Estado Membro de execução, causas de recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu, decisões proferidas na sequência de um julgamento no qual o arguido não tenha estado presente, garantias a fornecer pelo Estado membro de emissão em casos especiais, prazo para entrega de pessoas procuradas trânsito. Conclui-se que o legislador ficou aquém das imposições da UE.
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^vN.º 28 (jan.-abr. 2016)^pp. 13-42
606   ^aMandado de detenção europeu
606   ^aReconhecimento mútuo
606   ^aNe bis in idem
606   ^aArguido
700  1^aTorres,^bAgostinho Soares
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160914
932 d
933 2016
934     
935 k  
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938 ba