100   ^a20160802d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPacta non sunt servanda?^efidelização e cláusula penal nos contratos de telecomunicações^eacórdão do Tribunal da relação do Porto, 7 de Maio de 2015, Processo n.º 134839/12.3YIPRT.P1 (3.ª Secção)^fcoment. Pedro Pais de Vasconcelos
330   ^aI-O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações electrónicas (LCE - Lei n.e 5/2004), atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n° 56/2010, de 01/06, e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas, em que não tenha havido entrega de equipamentos com preços reduzidos, a estipulação de cláusula penal afixar indemnização pela cessação antecipada do contrato por iniciativa do utente, desde que não seja desproporcionada ou excessivamente onerosa. II-A cláusula contratual geral inserida num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas válido por 2 anos, que estabeleça que, em caso de denúncia antecipada pelo cliente, a operadora terá direito a uma indemnização no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado, impõe consequências patrimoniais injustificadas e gravosas ao aderente e consequentemente é uma cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir
461  1^tAB INSTANTIA^cCoimbra^bAlmedina^x2182-9497^vA. 3, n.º 5 (2015)^pp. 237-273
606   ^aContrato de telecomunicações
606   ^aFidelização
606   ^aComunicações electrónicas
606   ^aJurisprudência
702  1^aVasconcelos,^bPedro Pais de^4212
920 n
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931 20160802
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933 2015
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