100   ^a20160802d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aBreves notas acerca da responsabilidade civil do Estado por actos da função jurisdicional^fRita Guimarães Fialho d'Almeida
320   ^aBibliografia pág. 243-246
330   ^aO presente trabalho tem por objectivo contribuir para uma reflexão acerca do novo regime da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional à luz da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova em anexo o novo Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas. Até inícios do século XIX, o ponto de partida comummente aceite nos ordenamentos ocidentais é o de uma disseminada orientação no sentido da irresponsabilidade do Estado. Ao consagrar um regime geral de responsabilização do Estado num plano tríplice, com um carácter e âmbito global, que compreende, de forma unitária e sistemática, o exercício das funções administrativa, jurisdicional e político-legislativa, o novo regime vem assim representar um importante marco histórico para o ordenamento português
461  1^tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review^cLisboa ^bF.D.U.L ^vVol. 57, n.º 1 (2016)^pp. 203-246
606   ^aResponsabilidade civil do Estado
606   ^aErro judiciário
606   ^aResponsabilidade do juiz
606   ^aViolação do direito comunitário
606   ^aFunção jurisdicional
700  1^aAlmeida,^bRita Guimarães Fialho de
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160802
932 d
933 2016
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba