100   ^a20160802d2016    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciais^fRaul Relvas Moreira
330   ^aNo presente estudo, sustentamos que os tribunais arbitrais constituídos para resolver litígios jurídico-administrativos são competentes para a decisão de questões prejudiciais que se suscitem no quadro desses litígios, invocadas pelo demandante ou pelo demandado, incluindo questões que não possam ser autonomamente submetidas a arbitragem
461  1^tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review^cLisboa ^bF.D.U.L ^vVol. 57, n.º 1 (2016)^pp. 169-201
606   ^aArbitragem
606   ^aArbitragem administrativa
606   ^aCompetência arbitral
606   ^aQuestão prejudicial
606   ^aContratação pública
700  1^aMoreira,^bRaul Relvas
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160802
932 d
933 2016
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba