100   ^a20160606d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRepercussões do novo  Código de Procedimento Administrativo na revisão do direito processual administrativo^fAna Celeste Carvalho
330   ^aNo contexto de reforma do Direito Administrativo, são apresentadas as repercussões do novo Código de Procedimento Administrativo na revisão do Direito Processual Administrativo, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, revelando o modo como as opções assumidas no direito substantivo influenciaram e se repercutem no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto. Com isto, dar-se-ão igualmente nota das principais novidades ou alterações introduzidas em ambos os Códigos, num diálogo entre normas materiais e processuais, relevante para os tribunais administrativos, que não poderão deixar de conhecer o direito substantivo na interpretação e aplicação do direito adjectivo
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2015)^pp. 201-236
606   ^aDireito processual administrativo
606   ^aCódigo de Processo nos Tribunais Administrativos
606   ^aDireito administrativo
606   ^aPrincípios gerais da actividade administrativa
606   ^aRevogação e anulação administrativa
606   ^aExecução de actos administrativos
606   ^aExecução de sentença
700  1^aCarvalho,^bAna Celeste
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20160606
932  
933 2015
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba