001 CEJ20160519141546
100   ^a20160519d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >protecção de dados na proposta de regulamento comunitário apresentada pela Comissão Europeia (2012)^eprimeiras flexões^fAlexandre Sousa Pinheiro
330   ^aA legislação europeia sobre protecção de dados pessoais vai a muito curto prazo sofrer transformações importantes com a previsível aprovação de um regulamento e de uma directiva. O novo regulamento substituirá – quando aprovado - a Directiva 95/46/CE. O presente artigo respeita às «primeiras reflexões» sobre os aspectos da proposta, nomeadamente a forma do acto comunitário, a simplificação administrativa dos tratamentos de dados, o novo regime dos fluxos de dados transfronteiriços e o novo papel das autoridades nacionais de controlo e dos delegados de protecção de dados.
461  1^tDireito e política^cLoures^bPaulo Noguês^vN.º 1 (dez.-dez. 2012)^pp. 8-21
606   ^aProtecção de dados
606   ^aTratamento de dados
606   ^aFluxo de dados transfronteiriços
700  1^aPinheiro,^bAlexandre Sousa
801   ^aPT^bCEJ^c20160519^gRPC
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