100   ^a20160513a2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime da dispensa das coimas no Regime Geral das Infracções Tributárias^eandamos a interpretar mal o art. 32º?^fHelder Cruz Pombo
330   ^a1. Introdução. 2. O processo contra-ordenacional. 3. Dispensa e atenuação especial das coimas. 4. Conclusões
461  1^tCadernos de justiça tributária^cBraga^bCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^vN.º 10 (out.-dez. 2015)^pp. 38-44
606   ^aJustiça tributária
606   ^aCoima
606   ^aInfracção tributária
700  1^aPombo,^bHelder Cruz
920 n
921 a
922 s
923  
924  
925  
931 20160513
932 a
933 2015
934 
935 k  
936 y
937 0
938 ba