100   ^a20160513d2015    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito contra-ordenacional^e<um >direito sancionatório com futuro?^fAlexandra Vilela
320   ^aBibliografia pág. 161-162
330   ^aNo presente texto é efectuada uma reflexão sobre a pertinência do direito de mera ordenação social no quadro do ordenamento jurídico-sancionatório português, ao momento actual. Para se chegar a uma conclusão, são formuladas algumas questões e ensaiadas as respectivas respostas. Tendo-se concluído que tal direito deve continuar a existir, afirma-se a necessidade de proceder à revisão do regime geral do direito de mera ordenação social e deixam-se anotadas algumas propostas de alteração a esse mesmo regime
461  1^tAnatomia do crime^cCoimbra^bAlmedina^vN.º 2 (jul.-dez. 2015)^pp. 149-162
606   ^aContra ordenação
606   ^aIlícito de mera ordenação social
606   ^aContra ordenação
606   ^aRegime geral das contra-ordenações
606   ^aDireito penal
700  1^aVilela,^bAlexandra
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20160513
932 d
933 2015
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba